Súmulas do TRF - Súmula TRF 254 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 254 - Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.