Súmulas do TRF - Súmula TRF 253 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 253 - Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765, de 04/05/60. Lei 4.069, de 11/06/62.

A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.