Súmulas do TRF - Súmula TRF 252 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 252 - Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.