Súmulas do TRF - Súmula TRF 251 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 251 - Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

Os ferroviários provenientes da The Leopoldina Railway Company Limited são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.