Súmulas do TRF - Súmula TRF 249 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 249 - Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.