Súmulas do TRF - Súmula TRF 248 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 248 - Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.