Súmulas do TRF - Súmula TRF 247 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 247 - Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 38.

Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.