MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula TRF 62




Súmulas do TRF - Súmula TRF 62 - Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.