Súmulas do TRF - Súmula TRF 245 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 245 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Valor apurado na liquidação.

Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.