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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 245 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/1980. Valor apurado na liquidação

Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.