- Voltar Navegação
- Súmula TRF 1
- Súmula TRF 2
- Súmula TRF 3
- Súmula TRF 4
- Súmula TRF 5
- Súmula TRF 6
- Súmula TRF 7
- Súmula TRF 8
- Súmula TRF 9
- Súmula TRF 10
- Súmula TRF 11
- Súmula TRF 12
- Súmula TRF 13
- Súmula TRF 14
- Súmula TRF 15
- Súmula TRF 16
- Súmula TRF 17
- Súmula TRF 18
- Súmula TRF 19
- Súmula TRF 20
- Súmula TRF 21
- Súmula TRF 22
- Súmula TRF 23
- Súmula TRF 24
- Súmula TRF 25
Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.