Súmulas do TRF - Súmula TRF 244 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 244 - Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.