- Voltar Navegação
- Súmula TRF 1
- Súmula TRF 2
- Súmula TRF 3
- Súmula TRF 4
- Súmula TRF 5
- Súmula TRF 6
- Súmula TRF 7
- Súmula TRF 8
- Súmula TRF 9
- Súmula TRF 10
- Súmula TRF 11
- Súmula TRF 12
- Súmula TRF 13
- Súmula TRF 14
- Súmula TRF 15
- Súmula TRF 16
- Súmula TRF 17
- Súmula TRF 18
- Súmula TRF 19
- Súmula TRF 20
- Súmula TRF 21
- Súmula TRF 22
- Súmula TRF 23
- Súmula TRF 24
- Súmula TRF 25
Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.
