- Voltar Navegação
- Súmula TRF 1
- Súmula TRF 2
- Súmula TRF 3
- Súmula TRF 4
- Súmula TRF 5
- Súmula TRF 6
- Súmula TRF 7
- Súmula TRF 8
- Súmula TRF 9
- Súmula TRF 10
- Súmula TRF 11
- Súmula TRF 12
- Súmula TRF 13
- Súmula TRF 14
- Súmula TRF 15
- Súmula TRF 16
- Súmula TRF 17
- Súmula TRF 18
- Súmula TRF 19
- Súmula TRF 20
- Súmula TRF 21
- Súmula TRF 22
- Súmula TRF 23
- Súmula TRF 24
- Súmula TRF 25
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.