Súmulas do TRF - Súmula TRF 242 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 242 - Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.