MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula TRF 237




Súmulas do TRF - Súmula TRF 237 - Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre

As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.