Súmulas do TRF - Súmula TRF 261 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 261 - Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.