Súmulas do TRF - Súmula TRF 259 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 259 - Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/80.

Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.