MEU VADE MECUM ONLINE

Súmula TRF 195




Súmulas do TRF - Súmula TRF 195 - Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º

O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.