Súmulas do TST - Súmula TST 356 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 356 - Recurso. Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Recepção pela constituição. CF/88, art. 7º, IV (conversão da Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I)

O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 75/97 - DJU de 19/12/1997.