Súmulas do TST - Súmula TST 350 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 350 - Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 62/96 - DJU de 04/10/96.