Súmulas do TST - Súmula TST 348 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 348 - Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade. CLT, art. 487

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 58/96 - DJU de 28/06/96.