Súmulas do TST - Súmula TST 345 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 345 - Bandepe. Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados

O Regulamento Interno de Pessoal - RIP do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 54/96 - DJU de 19/04/96. Rep. DJU de 09/05/96.