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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 45 - Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/1962

A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.