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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 33 - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.