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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 40 - Processo administrativo. Decisão administrativa. TRT. Recurso. Revista pelas Súmula 302/TST e Súmula 321/TST (cancelada)

(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003). Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 302 e 321/TST): Súmula 40 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT. (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).