4.946, de 31.12.2003 - 4.946, de 31.12.2003 Publicado no DOU de 5.1.2004 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

Decretos - 4.946, de 31.12.2003 - 4.946, de 31.12.2003 Publicado no DOU de 5.1.2004 Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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