Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.940, de 29.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.940, de 29.12.2003 - 4.940, de 29.12.2003 Publicado no DOU de 30.12.2003 (Ed.extra-B) Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

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