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Artigo 1
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Art. 1 o Os prazos de que tratam os §§ 1 o e 3 o do art. 2 o do Decreto n o 4.900, de 26 de novembro de 2003 , ficam alterados para até o dia 26 de dezembro de 2003 e até o dia 31 de dezembro de 2003, respectivamente.
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