Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.936, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.936, de 23.12.2003 - 4.936, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no e

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