4.936, de 23.12.2003 - 4.936, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no e

Decretos - 4.936, de 23.12.2003 - 4.936, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no e

Artigo 3

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Art. 3 ^o O § 4 ^o do art. 7 ^o do Decreto n ^o 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4 ^o As competências dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda de que trata este artigo poderão ser exercidas, em ato conjunto, pelos Secretários da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)

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