Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.936, de 23.12.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.936, de 23.12.2003 - 4.936, de 23.12.2003 Publicado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) Altera os prazos de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no e




Artigo 4



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Art. 4 o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003 (Edição extra)

 

 

 

 

 

 

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