Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.920, de 17.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.920, de 17.12.2003 - 4.920, de 17.12.2003 Publicado no DOU de 18.12.2003 Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.

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