Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.919, de 17.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.919, de 17.12.2003 - 4.919, de 17.12.2003 Publicado no DOU de 18.12.2003 Acresce e altera dispositivo do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

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