Decretos (2003) - 4.918, de 16.12.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.918, de 16.12.2003 - 4.918, de 16.12.2003 Publicado no DOU de 17.12.2003 Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.