4.918, de 16.12.2003 - 4.918, de 16.12.2003 Publicado no DOU de 17.12.2003 Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decretos - 4.918, de 16.12.2003 - 4.918, de 16.12.2003 Publicado no DOU de 17.12.2003 Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Os contratos de arrendamento residencial conterão, obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes disposições:

~~I - prazo do contrato;~~

~~II - valor da contraprestação e critérios de atualização;~~

~~III - opção de compra; e~~

~~IV - preço para opção de compra ou critério para sua fixação.~~

~~Conteudo atualizado em 07/05/2022~~