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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo II ao Decreto no 4.689, de 7 de maio de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
