Artigo 3 - Decretos (2003) - 4.895, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.895, de 25.11.2003 - 4.895, de 25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003 Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o  Para fins da prática da aqüicultura de que trata este Decreto, consideram-se da União os seguintes bens:

        I - águas interiores, mar territorial e zona econômica exclusiva, a plataforma continental e os álveos das águas públicas da União;

        II - lagos, rios e quaisquer correntes de águas em terrenos de domínio da União, ou que banhem mais de uma Unidade da Federação, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; e

        III - depósitos decorrentes de obras da União, açudes, reservatórios e canais, inclusive aqueles sob administração do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ou da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e de companhias hidroelétricas.

       
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