Decretos (2003) - 4.895, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.895, de 25.11.2003 - 4.895, de 25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003 Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.