Decretos (2003) - 4.893, de 25.11.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.893, de 25.11.2003 - 4.893, de 25.11.2003 Publicado no DOU de 26.11.2003 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.