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Artigo 2
Brasília, 25 de novembro de 2003; 182 º da Independência e 115 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL |
| FCT – 1 | 2 |
| FCT – 2 | 2 |
| FCT – 4 | 6 |
| FCT – 5 | 3 |
| FCT – 7 | 3 |
| FCT – 8 | 3 |
| FCT – 9 | 2 |
| TOTAL | 21 |