Artigo 11 - Decretos (2003) - 4.885, de 20.11.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.885, de 20.11.2003 - 4.885, de 20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11.  O regimento interno do CNPIR será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.

       
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