Artigo 3 - Decretos (2003) - 4.884, de 20.11.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.884, de 20.11.2003 - 4.884, de 20.11.2003 Publicado no DOU de 21.11.2003 Altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto nº 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e

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