Decretos (2003) - 4.873, de 11.11.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.873, de 11.11.2003 - 4.873, de 11.11.2003 Publicado no DOU de 12.11.2003 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.