Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.865, de 29.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.865, de 29.10.2003 - 4.865, de 29.10.2003 Publicado no DOU de 30.10.2003 Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia

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