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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 13/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Ficam revogados os arts. 4o, 5o e 6o do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000.
Brasília, 24 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2003