Art. 2º do Decreto nº 4.862/2003: texto atualizado

Decretos - 4.862, de 21.10.2003 - 4.862, de 21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS editará, no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, o ato de que trata o § 6^o do art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 1999.

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