4.862, de 21.10.2003 - 4.862, de 21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decretos - 4.862, de 21.10.2003 - 4.862, de 21.10.2003 Publicado no DOU de 22.10.2003 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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