4.859, de 14.10.2003 - 4.859, de 14.10.2003 Publicado no DOU de 15.10.2003 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI

Decretos - 4.859, de 14.10.2003 - 4.859, de 14.10.2003 Publicado no DOU de 15.10.2003 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprov

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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