Artigo 3 - Decretos (2003) - 4.854, de 8.10.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.854, de 8.10.2003 - 4.854, de 8.10.2003 Publicado no DOU de 9.10.2003 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.

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