Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.843, de 24.9.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.843, de 24.9.2003 - 4.843, de 24.9.2003 Publicado no DOU de 25.9.2003 Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição V

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